Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES e emprego de arma de fogo - Preliminar: Pleito visando à nulidade do flagrante delitivo e da audiência de custódia - Ausência de inobservâncias aos preceitos e princípios constitucionais que tutelam a inviolabilidade da residência - Réu encontrado, logo após, com objetos que façam presumir ser ele o autor da infração, nos termos do CPP, art. 302, IV - Autorizada a entrada na residência pela companheira do acusado - Ilegalidade na prisão em flagrante, que resta superada com o decreto da prisão preventiva, constituindo novo título a fundamentar a prisão cautelar. Audiência de custódia que tem como finalidade precípua a exegese da regularidade do flagrante, afastando-se eventuais nulidades ou parcialidades. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas nos autos - Palavras da vítima que se confere grande valor probatório - Depoimentos dos policiais que se revestem de fé-pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o acusado - Pleito da defesa visando ao afastamento da majorante do emprego de arma - Descabimento - Depoimentos das vítimas acerca da efetiva utilização de arma de fogo, somado ao laudo pericial do armamento apreendido, que resultam no reconhecimento da majorante insculpida no art. 157, §2º-A, I, do CP. Pleito de afastamento da qualificadora do concurso de agentes. Desacolhimento - Relato seguro dos policiais e vítima em descrever o conluio do acusado. Condenação mantida. Pretendido o arrefecimento da fração de exasperação da pena-base - Desacolhimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Majoração imposta na primeira fase da dosimetria que se revelou justa e suficiente ao caso concreto - Condenações pretéritas que, malgrado não subsistam para efeito de reincidência, podem ser valoradas negativamente a título de maus antecedentes. Ausência de bis in idem. Precedentes. Roubo de res de elevada monta que extrapola o normal desvalor da infração, evidenciando aspectos que merecem valoração negativa, revelando a culpabilidade exacerbada do acusado. Precedentes. Manutenção da combinação de majorantes na terceira fase do cálculo de pena - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68 - Regime fechado mantido, ante a gravidade concreta do delito, o quantum de pena fixado e a reincidência delitiva. Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido... (Continua)