Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico internacional de drogas. Pleito de cumprimento de pena definitiva em regime domiciliar. Matéria impugnável por agravo em execução. Paciente que se encontra em cumprimento de pena, sendo inaplicável, portanto, o CPP, art. 318. Não configuradas as hipóteses da LEP, art. 117. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada