Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Insurgência contra o despacho que remeteu os ora agravantes ao ajuizamento de ação própria. Inadmissibilidade. Os despachos são irrecorríveis. Exegese do CPC, art. 1.001. Pronunciamento judicial sem cunho decisório. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote