Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Procedimento administrativo instaurado contra o autor por suposta prática da infração prevista no CTB, art. 175, o qual prevê a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Superveniente pedido de desistência formulado por esse requerente, ora apelante, em relação ao presente mandado de segurança. Possibilidade. Observância ao decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal mediante o julgamento do RE Acórdão/STF. Homologação dessa desistência que se impõe, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.