Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de compra e venda. Ação de Rescisão contratual c.c pedido de devolução de quantias pagas. Contrato de compra e venda de imóvel. Desistência do autor. Ação julgada parcialmente procedente. Determinada a restituição em única parcela de 90% dos valores efetivamente pagos, admitida a compensação.

Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Inconformismo. Possibilidade de desistência do negócio por iniciativa do comprador mediante retenção de parcela dos valores pagos por ele a fim de compensar os prejuízos com o desfazimento do negócio (Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ). Acolhimento da Retenção de 20% sobre os valores pagos que está em consonância com o entendimento do STJ, mostrando-se compatível com o caso concreto. Pretensão para retenção do valor pago a título de comissão de corretagem. Desacolhimento. Adoção de tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Hipótese em que o contrato não destacou a cobrança de comissão corretagem, nem informou o seu valor. Cláusulas que devem ser interpretadas em favor do consumidor. CDC, art. 47. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido