Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Quebra de sigilo bancário. Inocorrência. Insurgência contra a decisão que ordenou à Canal Companhia de Securitização, empresa securitizadora, a apresentação do comprovante de pagamento de quantia referente a operação realizada com a executada. Decisão mantida. Não houve determinação de quebra de sigilo bancário, mas apenas da exibição de um documento relativo a uma operação financeira supostamente realizada pela agravante. Inobservância do CPC, art. 401. Recorrente que não comprovou o prejuízo (pas de nullite sans grief). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)