Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA NO RECURSO DE REVISTA.
A reclamada interpõe agravo de instrumento apenas renovando as razões de recurso de revista. Olvidou-se de impugnar os fundamentos da decisão agravada, relativos ao descumprimento dos requisitos contidos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto desfundamentado. Tal circunstância prejudica, por ora, o exame dos critérios de transcendência da causa objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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