Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Trata-se de demanda que tramita em fase de execução de sentença, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Na hipótese dos autos, entretanto, verifica-se que o recurso de revista não está fundamentado em alegação de violação ao art. 93, IX, da CF, único dispositivo constitucional capaz de autorizar o conhecimento do apelo, em face do disposto na Súmula 459/TST. Agravo de instrumento desprovido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM ANDAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO PELO DESPACHO AGRAVADO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Verifica-se da leitura das razões do agravo de instrumento que a executada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna o único fundamento adotado pela decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, o óbice da Súmula 297/TST. Nesse passo, o agravo de instrumento está desfundamentado, incidindo o óbice da Súmula 422, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO PELO DESPACHO AGRAVADO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. O fundamento adotado pela decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista foi no sentido de que « a análise de tal matéria resta prejudicada, uma vez que o v. acórdão decidiu pela inovação recursal . Porém, a executada limita-se a reproduzir as razões do recurso de revista, insistindo na tese de que o indeferimento da prova testemunhal violou o CF/88, art. 5º, LV. Nesse passo, o agravo de instrumento está desfundamentado, incidindo o óbice da Súmula 422, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA MIGRAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS PARA O SISTEMA PJE-JT SEM A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA E DE SEUS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CLT, art. 794. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. O TRT, em análise do agravo de petição, reconheceu que não houve a intimação pessoal da parte e de seus advogados regularmente constituídos na ocasião da migração dos autos físicos para o Sistema PJE-JT, em novembro de 2017. Também é possível constatar que a executada foi cientificada da migração do processo físico para o eletrônico somente após a realização da penhora de numerário em sua conta bancária, em janeiro de 2018. A Corte regional ressaltou que « conquanto a executada tenha se cientificado da migração do processo físico para o eletrônico apenas após a realização da penhora de numerário, é fato que ela pôde exercer seu direito de insurgir-se contra a constrição por meio dos competentes embargos à execução, de maneira que restaram asseguradas as garantias à ampla defesa e ao contraditório, (...) «, razão pela qual rejeitou o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais requerido pela executada. Com efeito, nos termos do CLT, art. 794, a nulidade no processo do trabalho somente será pronunciada se dela resultar manifesto prejuízo às partes. Constata-se que, na hipótese, não ficou comprovado nenhum prejuízo capaz de ensejar a pretendida nulidade processual, uma vez que a parte se manifestou nos autos por meio de embargos à execução, tendo o Juiz de origem, conforme esclarecido pelo Tribunal Regional, enfrentado toda a matéria trazida na referida peça processual. Além disso, nos autos físicos, muitos antes da migração, sequer houve manifestação da executada sobre os cálculos apresentados pelo executante, não obstante expressamente intimada para tanto. No presente caso, portanto, foram garantidos às partes os direitos ao contraditório e à ampla defesa assegurados constitucionalmente. Nesse contexto, a decisão agravada não merece reparos, estando intacto o art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento desprovido. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA EM FACE DA APURAÇÃO DE VALORES EM PERÍODO EXPRESSAMENTE DECLARADO PRESCRITO NO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF EM FACE DA AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O QUE DISPÕE REFERIDO DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. A executada sustenta a incorreção dos cálculos de execução, mediante o argumento de que os valores ali constantes, por abarcarem créditos referentes ao período prescrito, não estão de acordo com a res judicata. O TRT negou provimento ao recurso ordinário, ao fundamento de «não foram anexados ao processo eletrônico as cópias dos cálculos homologados e da sentença transitada em julgado a fim de demonstrar que, de fato, foram apuradas verbas no período prescrito «, em inobservância ao art. 27 do Provimento GP-VPJ-CR 5/2012. Afirmou que não consta dos autos «a documentação necessária para a conferência dos cálculos homologados em relação às impugnações apresentadas . A executada, em seu recurso de revista, visando rebater a argumentação consignada pela Corte Regional, afirma que « basta compulsar os demonstrativos de fls. 144/152 dos autos físicos para verificar, em simples golpe de vista, que os cálculos homologados apuram parcelas desde a admissão do reclamante, ou seja, em 01.07.2003, ou seja, « apuram parcelas absolutamente indevidas no período de 01/07.2003 a 28.09.2004 . Tratando-se de discussão sobre a obrigatoriedade de a parte trasladar ao processo eletrônico os documentos necessários ao julgamento do recurso interposto em fase de execução de sentença, para fins de cumprimento do art. 27 do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012, verifica-se que a indicação de violação da CF/88, art. 5º, XXXVI não fundamenta o recurso de revista, tendo em vista a completa ausência de pertinência temática entre o que dispõe referido dispositivo e aquilo que a Corte de origem decidiu. Agravo de instrumento desprovido. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIAIS E FISCAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO PELO DESPACHO AGRAVADO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Nos temas «Excesso de execução. Atualização monetária e «Excesso de execução. Contribuições previdenciárias e fiscais incide o óbice da Súmula 422, item I, do TST, em razão da ausência de impugnação ao único fundamentado adotado pelo despacho agravado para denegar seguimento ao recurso de revista nessas matérias, qual seja, o art. 896, §1º-A, I, da CLT, sob a alegação de que « o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência". Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)