Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Exibição de Documentos com Pedido de Tutela de Urgência, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito.

Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento - Autora não atendeu a determinação judicial - Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Dispositivos citados: «CPC/2015, art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I. Jurisprudência citada: «REsp. Acórdão/STJ e Apel. Cível 1001801-26.2022.8.26.0498"