Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.

Irrelevância da arguição do princípio da menor onerosidade da execução e da ordem preferencial de penhora quando o devedor não apresenta bem alternativo, prioritário, livre e desembaraçado capaz assegurar o sucesso da execução. Art. 805, parágrafo único, do CPC. Juízo a quo destacou que as constrições alcançaram direitos aquisitivos do agravante, resguardando os interesses de credores hipotecários e fiduciários. EXCESSO DE PENHORA. Imóveis em questão estão gravados por hipoteca e alienação fiduciária. Necessidade de avaliação e apresentação dos respectivos saldos devedores pelos credores preferenciais. Etapas indispensáveis para averiguar o sustentado excesso de penhora. Constrições por ora preservadas para resguardar o êxito da atividade satisfativa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO DA AGRAVADA. Inexistência de dedução de defesa contra texto expresso do CPC, art. 870 ou de alteração da verdade dos fatos na tese acerca do excesso constritivo. Se, de um lado, o excesso de penhora não é evidente nem está provado no atual estágio, de outro, não é possível descartar a hipótese de alguma das constrições vir a ser levantada futuramente, depois das avaliações. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO E REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... (Continua)