Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento de cadeira de rodas, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$20.000,00. Insurgência da ré. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que não se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Beneficiária menor de idade diagnosticada com gangliosidose GM1 tipo 2 (CID E75.1). Laudo médico que prescreve a cadeira de rodas sem deixar evidenciada a urgência/emergência. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)