Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o processamento da apelação interposta pelos agravantes contra decisão interlocutória, apontando erro grosseiro - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Inadequação da via recursal - Decisão recorrida que não se trata de sentença, uma vez que ela não pôs fim à fase cognitiva do procedimento comum (CPC/2015, art. 203, §1º), tratando-se, em verdade, de decisão de natureza interlocutória, que julgou parcialmente o mérito da ação (CPC/2015, art. 356) - Cabimento de agravo de instrumento - Exegese dos arts. 356, §5º e 1.015, II, ambos do CPC - Princípio da fungibilidade recursal que não se aplica, pois inexistente dúvida razoável - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)