Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

cumulada com compensação por danos morais. Deferimento da tutela de urgência para disponibilização de tratamento em regime home care. Menor que possui diagnóstico de má formação cerebral, anormalidades esqueléticas, epilepsia e transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica expressa para tratamento domiciliar. Abusividade da cláusula de exclusão contratual. Inteligência da Súmula 90, E. TJSP. Urgência decorrente do delicado quadro de saúde do autor. Reversibilidade da medida nos termos de CPC, art. 302. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso desprovido... (Continua)