Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de empréstimo não consignado c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento do disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada. Taxa mensal aplicada que não é exageradamente superior à média do mercado para operações da mesma natureza e período. Como corolário da regularidade da taxa de juros remuneratórios, afastadas a repetição do indébito e a indenização por dano moral. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)