Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de concorrência desleal cumulada com perdas e danos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora.

Preliminar - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova testemunhal - Rejeição - Juiz que é destinatário mediato das provas - Inteligência do CPC, art. 370 - Documentos dos autos que se mostram suficientes para a adequada e justa solução da controvérsia - Nulidade de sentença não configurada - PRELIMINAR REJEITADA Mérito - Alegação de concorrência desleal em razão da apelada ter comunicado o encerramento da parceria entre as partes, oferecendo as mesmas condições por meio de outra administradora, induzindo a migração de grande parte dos clientes - Não acolhimento - Ausência de cláusula de exclusividade e resguardo de beneficiários, havendo renúncia expressa - Apelada que enviou notificação à apelante com a intenção de rescindir o contrato nos termos das cláusulas contratuais - Comunicados enviados pela apelada que não configuram atos de concorrência desleal, sendo até mesmo dever da operadora de saúde a comunicação aos beneficiários para manifestarem opção de continuar, ou não, com os planos de saúde sob as mesmas condições, nos termos da Resolução Normativa 438/2018 da ANS - Aguardar a rescisão do contrato para, só então, comunicar aos beneficiários a resilição do contrato entre as partes constituiria, em tese, prejuízo ao consumidor - Mera indicação de nova administradora judicial que não constitui ato de concorrência desleal - Precedente desta Câmara Reservada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO