Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual e indenização por danos morais. Acerto do decisum. 2. Inadimplemento. Ocorrência. Impossibilidade de realização de descontos nos proventos da autora, diante da alteração não comunicada do número do benefício previdenciário. Cobrança do débito pelo banco após cessação da margem de consignação revela-se lícita, amparada por cláusula contratual que prevê alternativa de pagamento via boleto ou débito em conta. 3. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Legalidade. Providência que representa exercício regular de direito pelo banco, não se cogitando em ilícito ou danos morais. 4. Comunicação de alterações. Inexistência. Falta de prova de notificação ao banco sobre a alteração do número do benefício previdenciário da autora, resultando na impossibilidade de desconto das parcelas. 5. Honorários advocatícios. Majoração em fase recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º). 6. Recurso não provido... (Continua)