Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (CP, art. 180), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE AUTOMÓVEL (ART. 311, §2º, III, DO CP) E DIREÇÃO PERIGOSA (CTB, art. 311).

Nulidade das provas obtidas por meio das diligências realizadas pela Guarda Civil Municipal. Necessidade de que sejam colhidas, em instrução, as reais circunstâncias em que, no caso concreto, se deu a abordagem, para esgotar a análise da legalidade, inclusive por seu juiz natural. Não acolhimento. Prisão preventiva. Pedido de liberdade provisória. Cabimento. Ausência dos requisitos legais autorizadores da segregação cautelar. Réu primário e sem maus antecedentes. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Ordem concedida para confirmar a liminar anteriormente deferida e determinar a liberdade provisória do paciente, mediante a imposição das medidas cautelares pessoais do art. 319, I e IV, do CPP... (Continua)