Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Descumprimento das condições do regime aberto. Falta disciplinar de natureza grave reconhecida pela origem. Insurgência defensiva tão somente quanto à regressão definitiva ao regime fechado. Pleito por aplicação da sanção de advertência ou regressão ao regime semiaberto. Sanção de advertência incabível na hipótese, pela inteligência do art. 57, parágrafo único da Lei das Execuções Penais. Precedentes. Regressão de regime que se impõe, na forma do art. 118, I da LEP. Regressão ao regime semiaberto que se mostra mais adequada e proporcional à hipótese. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)