Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Agravo de instrumento contra despacho, sem conteúdo decisório. Inadmissibilidade. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido. Agravo interno. Desprovimento. Embargos de declaração, com alegação de não apreciação de argumentos. Omissão não configurada. «O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame". Precedente. ... (Continua)