Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Reanálise provocada em razão de provimento de recurso especial - Reavaliação de matéria contida em recurso de apelação interposto pela parte autora.

Compra e venda - Atraso na entrega de unidade - Prazo de entrega - Termo inicial - Vedação da vinculação do prazo para a entrega do imóvel à data de realização de negócio jurídico - Atraso configurado - Possibilidade de cômputo do prazo a partir da data de início da obra informada em placa do empreendimento do Residencial Jardim Beija Flor. Juros de obra - Valores que foram pagos pelo autor após o esgotamento do prazo para a entrega do imóvel - Restituição devida. Lucros cessantes - Atraso na entrega de imóvel configurado - Inadimplemento da obrigação assumida pelas rés que impediu que o compromissário comprador deixasse de pagar aluguel ou que obtivesse renda com a colocação do imóvel em locação - Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP - Rejeição da pretensão da parte autora que implicaria o enriquecimento ilícito das rés - RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, PROVIDO. Indenização - Dano moral - Descabimento - Atraso na entrega de imóvel - Ocorrência de mero constrangimento incapaz de configurar violação a direitos da personalidade - Atraso inferior a dois anos - Precedentes - Abalo moral do autor que não restou evidenciado - Indenização indevida - RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Sucumbência - Parcial provimento do recurso do autor - Reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca - Partes que arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional - Decaimento da parte autora em menor grau - Honorários advocatícios - Incidência do CPC, art. 85, § 2º, observando-se, para cada parte, a distribuição proporcional - Execução dos valores, em relação ao autor, sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC