Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Pedido de tutela de urgência para determinar que os agravados se abstenham de efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário. Alegação de contratação fraudulenta. Descabimento. Fatos controvertidos que demandam dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido