Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade - Cédula de crédito bancário - Insurgência contra decisão que não reconheceu a prescrição - Ocorrência da prescrição intercorrente configurada - Ação de execução de título executivo extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Prescrição trienal - Exegese do art. 206, §3º, VIII, do CPC c/c Lei 10.931/2004, art. 44, e art. 70 da LUG - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução - Recurso provido