Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais  - Transações com cartão de crédito não reconhecidas pela autora - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do débito - Recurso exclusivo do réu - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva da ré - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações bancárias e a inviolabilidade de seu sistema (CDC, art. 6º, VIII) - Débitos impugnados inexigíveis -  Sentença mantida - - Recurso negado.*