Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada - Instrumento particular de compra e venda de fundo de comércio e transferência de quotas sociais - Posto de combustíveis - Sentença de procedência dos pedidos para condenar as rés/apelantes para que promovam a substituição das garantias junto à distribuidora de combustíveis (Vibra Energia S/A. atual denominação de Petrobrás Distribuidora) e aos locadores do imóvel, sob pena de multa diária - Insurgência das rés.

Preliminar de falta de dialeticidade recursal - Rejeição - Requisitos do CPC, art. 1.010 devidamente atendidos - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Cláusula contratual expressa quanto à obrigação de as rés/apelantes promoverem a substituição da garantia outorgada junto à distribuidora de combustíveis e aos locadores do imóvel - Notificação extrajudicial de constituição em mora dos adquirentes efetivada após o transcurso do prazo estipulado contratualmente - Inércia das rés - Inadimplemento caracterizado - Imposição de multa cominatória diária destinada a compelir as rés/apelantes a promover a substituição da garantia - Cabimento - Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste E. TJSP - Substituição da garantia, contudo, que não depende exclusivamente das rés, devendo existir a concordância dos beneficiários da referida garantia, no caso a distribuidora de combustíveis e os locadores - Multa diária que deverá incidir, em caso de descumprimento injustificado das rés/apelantes, a partir do prazo concedido - Sentença mantida - Honorários majorados - Exegese do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO