Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

"ação pelo procedimento comum - tutela de urgência inaudita altera parte indeferida - insurgência - não acolhimento - pleiteia a autora a expedição de mandado proibitório em face dos réus - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria que demanda contraditório e dilação probatória - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da concessão da tutela para momento posterior - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)