Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico Ilícito de Drogas e Associação para o Tráfico - arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006 - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante de Bruno em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação concreta. Aduz ainda, que estão ausentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar - IMPOSSIBILIDADE - Há prova da materialidade da infração e indícios suficientes da vinculação do paciente à autoria. De outro lado, a decisão se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do paciente, em consonância com disposto CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)