Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que determinou a apresentação de cópias das execuções fiscais em ação de falência da Bircls Comércio de Equipamentos Automotivos Ltda. sob pena de extinção do feito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública deve apresentar cópias das execuções fiscais no incidente de classificação de crédito público em falência. III. Razões de Decidir. 3. A falência é regida pelo Decreta Lei 7.661/45, que não exclui a necessidade de apresentação de documentos pela Fazenda Pública. 4. O Juízo da Falência tem legitimidade para conhecer da prescrição do crédito tributário habilitado, não havendo violação a dispositivos constitucionais ou legais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública deve apresentar cópias das execuções fiscais no incidente de classificação de crédito público. 2. O Juízo da Falência pode conhecer da prescrição do crédito tributário. Legislação Citada: CF/88, arts. 109, I e 146, III, «b"; CTN, art. 188, § 1º; Lei 6.830/1980, arts. 5, 29, 38 e 40; Lei 11.101/2005, art. 76. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1570710, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.09.2016... (Continua)