Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer e não fazer julgada improcedente. Apelação interposta pelos autores, pedindo a reforma integral da sentença. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que, acolhendo pedido de um dos réus, deferiu tutela antecipada de urgência.

Tutela antecipada de urgência bem concedida, uma vez que presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 (fumus boni iuris e periculum in mora), à luz do que consta da sentença de improcedência. Recurso que não é manifestamente inadmissível ou improcedente, não cabendo, destarte, a aplicação da multa prevista no art. 1.024, § 4º, do diploma processual civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO