Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de anulação de execução extrajudicial. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Preliminarmente. Alegação de aplicação do Tema 26, deste Eg. Tribunal de Justiça e condenação da ré em danos materiais. Inovação recursal. Vedação (arts. 5º, LV, da CF/88 e CPC, art. 1.014). Recurso não conhecido em parte. Aplicabilidade do CDC (arts. 2º e 3º). Inversão do ônus da prova que não é automática. Ausente verossimilhança das alegações autorais de que o valor da prestação não corresponde ao negociado. Contrato que traz o valor expresso da parcela. Contrato de adesão que não induz à nulidade, ressalvadas abusividades não verificadas no caso concreto. Contrato a que se aplica a Lei 13.465/2017, vigente à época da contratação. Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Intimações para purgação da mora e acerca dos leilões designados para arrematação do imóvel regularmente realizadas, nos termos das disposições legais. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido... (Continua)