Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 795.1636.9257.8915

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Exercício de 2015 - Objeção prévia de executividade acolhida - Recurso circunscrito à verba honorária - Demanda cujo valor da causa não é muito baixo, nem se revela irrisório o proveito econômico - STJ, Tema 1.076 - Descabimento da fixação por equidade - Fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 3.040,97, que atende os critérios legais - CPC/2015, art. 85, §3º, I. Recurso parcialmente provido... ()

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