Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Representação por infração administrativa previstas nos ECA, art. 129 e ECA art. 249. Conjunto probatório que aponta conduta negligente e omissiva. Multa pertinente e razoável, aplicada no mínimo legal, reflexo do descumprimento pelos representados de seus deveres legais. Improvimento.... ()
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