Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - CDC - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Contratação de empréstimo consignado para quitação de mútuo anterior - Repactuação/refinanciamento de dívida e disponibilização de saldo residual em conta bancária de incontroversa titularidade da autora - Alegação de erro e ausência de informação quanto à modalidade pactuada - Descabimento - Instrumento contratual que informa expressamente se tratar de refinanciamento de débito - Demanda ajuizada cerca de dois anos após o início dos descontos - Ausência de ilegalidade ou de violação a dever de informação e transparência - Inocorrência de vício de consentimento - Pretensão afastada - Juros remuneratórios - Limitação do índice pactuado - Descabimento - Inexistência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa 125, de 09/12/2021, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o Custo Efetivo Total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada - Recálculo do contrato e devolução de valores - Descabimento - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Recurso não provido.