Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10: F84 CID 11: 6A02), NÍVEL 2 DE SUPORTE, COM COMUNICAÇÃO VERBAL PREJUDICADA E COMPROMETIMENTO ALIMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A AGRAVANTE CUSTEIE/AUTORIZE SESSÕES DE TERAPIA NA FORMA DETERMINADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. CDC, art. 47. SÚMULA 340/TJRJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539, DE 23/06/2022. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA OPERADORA DE SAÚDE, DE PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA APTOS A REALIZAR AS TERAPIAS PRESCRITAS PELA MÉDICA. PARECER TÉCNICO 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, PUBLICADO EM 19/08/2022: O ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO

"caracteriza-se por atendimento, em regra, realizado no ambiente do paciente (casa, escola, outros espaços de convivência familiar e/ou social), ou seja, fora da clínica ou estabelecimento de saúde, visando à sua reinserção social e ao desenvolvimento de repertórios alternativos, entre outros, e sua cobertura « em ambiente escolar e/ou domiciliar não está contemplada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e, portanto, não possui cobertura obrigatória pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. ... (Continua)