Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarulhos - ISS e taxa dos exercícios de 2021 e 2022 - Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, apenas para limitar os juros e correção monetária à taxa Selic - Decisão interlocutória - Não cabimento de recurso de apelação, mas de agravo de instrumento - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Sucumbência recursal - Honorários advocatícios majorados para 11% do proveito econômico obtido - Inteligência do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não conhecido... (Continua)