Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. DESFUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO. A agravante não impugna o fundamento principal da decisão vergastada, v.g. a ausência de transcrição de trecho específico do acórdão regional que demonstre o prequestionamento da controvérsia, do modo como exigido no I do § 1º-A do CLT, art. 896. Limita-se a renovar as considerações do recurso de revista sobre a questão de fundo debatida no feito. Disso resulta a desfundamentação do recurso de agravo pela incidência do entendimento constante da Súmula 422/TST, I. Ressalta-se ainda, que a interposição reiterada de recursos que não se atentam para os respectivos pressupostos de cabimento mostra-se suficiente a atrair o comando do art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.