Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 796.1230.7409.5612

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Determinação de emenda da petição inicial para a retificação da planilha de cálculos, que incluiu valor de honorários advocatícios previstos no instrumento contratual fixado entre as partes - Insurgência dos exequentes - Impossibilidade de pré-fixação de honorários advocatícios para a atuação judicial dos patronos - Remuneração dos advogados deve ser fixada pelo juiz, à luz do que dispõem os CPC, art. 85 e CPC art. 827 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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