Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inversão do ônus probatório que não importa na produção de prova negativa - Autos suficientemente instruídos para formação do convencimento judicial - Mérito - Fraude perpetrada em desfavor da autora sem qualquer participação dos réus - Transferências realizadas via PIX de forma voluntária, e sem o mínimo cuidado, Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inversão do ônus probatório que não importa na produção de prova negativa - Autos suficientemente instruídos para formação do convencimento judicial - Mérito - Fraude perpetrada em desfavor da autora sem qualquer participação dos réus - Transferências realizadas via PIX de forma voluntária, e sem o mínimo cuidado, para terceiro identificado - Falta de diligência da consumidora - Falha do serviço não verificada - Impossibilidade de se atribuir a qualquer dos réus, com seguro grau de convicção, o vazamento de dados pessoais da autora - Fortuito externo sobre o qual os prestadores de serviço não possuem qualquer ingerência e, por isso, não podem ser responsabilizados - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.