Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - NECESSIDADE

Contratos de empréstimo - Estelionatários que se fazem passar por funcionários da Prefeitura para obter confirmação de dados e fotografias da autora- Dados pessoais do agravante conhecidos pelos fraudadores- Ausência de segurança - Falha na prestação de serviços - Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte da autora, além de perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Deve ser deferida a tutela de urgência à parte que pretende a suspensão da cobrança dos contratos de empréstimo realizado em sua conta por estelionatários, pois há probabilidade do direito do autor e perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, consoante CPC, art. 300 - Fixação de multa em caso de descumprimento da decisão judicial ... (Continua)