Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora, quanto ao quantum indenizatório, e dos corréus. 1 - Preliminar de intempestividade do recurso do banco corréu arguida, em contrarrazões, pela autora. Intempestividade verificada. Regras de contagem de prazo previstas nos CPC, art. 219 e CPC art. 224. Recurso de apelação interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis. Não conhecimento. 2- Afastada preliminar, também suscitada pela autora, de ausência de dialeticidade recursal das razões do apelo da seguradora corré. 3- Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária da autora, na qual recebe pensão, verba de natureza alimentar. Não reconhecimento, pela autora, da contratação do seguro. Contratação realizada através de ligação com oferta de clube de benefícios vinculado à conta bancária da autora, que foi realizada de forma a confundir a consumidora. Evidente abusividade das fornecedoras. Vício de vontade. Incidência do CDC, art. 46. Responsabilidade solidária das fornecedoras pelos danos causados à consumidora. 4- Devida a restituição dos valores descontados. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. As parcelas devem ser restituídas na forma dobrada, pois demonstrada má-fé da fornecedora, bem como violação da boa-fé objetiva diante da abusividade de sua conduta. 5- Danos morais caracterizados. Autora ficou desprovida de valores para sua subsistência. Autora que demonstrou ser pessoa com poucos recursos à disposição. Dano material que atingiu valores mensais disponíveis para suas necessidades básicas. 6- Arbitramento singular de R$ 5.000,00, da indenização, prestigiado, em consonância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento dominante desta Câmara e Tribunal. 7- Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual dos réus, aplicável a Súmula 54/STJ. Sentença reformada, de ofício, em pequena parte. Recurso da seguradora corré não provido. Recurso adesivo da autora não provido. Recurso do banco corréu não conhecido... (Continua)