Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime lesão corporal qualificada em razão da prática contra mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 129, parágrafo 13, do CP), bem como por dois delitos ameaças (CP, art. 147), em concurso formal, observado, entre o primeiro e os dois últimos, a regra prevista no CP, art. 69. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelos delitos. 2. Sanções que não comportam alteração. 3. Manutenção dos regimes iniciais fechado, para o crime apenado com reclusão, e semiaberto, para os delitos apenados com detenção, ainda que considerado o tempo de prisão provisória. Recurso desprovido