Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO FUNDADO NA NECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME INTERMEDIÁRIO. EXIGÊNCIA APONTADA NÃO É REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME:

Trata-se de agravo em execução interposto pelo reeducando contra a decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional. A concessão da benesse foi negada com base na necessidade de passagem pelo regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão central consiste em saber se a exigência de vivência no regime intermediário é válida para a concessão do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR: O indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na necessidade de passagem pelo regime semiaberto, o que não está previsto na legislação. O CP, art. 83 não condiciona a concessão do livramento à permanência em regime mais brando. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido em parte para cassar a decisão que indeferiu o livramento condicional e determinar que, afastada a necessidade de vivência no regime intermediário como requisito para obtenção do livramento condicional, profira o d. juízo a quo nova decisão sobre o pleito segundo seus requisitos legais. Tese de julgamento: «1. A exigência de regime intermediário não é requisito legal para a concessão de livramento condicional. 2. O juízo deve analisar o pedido conforme os requisitos previstos no CP, art. 83. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CP, art. 83. Jurisprudência: STJ, AgRg no HC 872.027/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12/12/2023; STJ, AgRg no HC 807.050/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007000-81.2024.8.26.0496, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 30/10/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0003023-81.2024.8.26.0496, Rel. JES Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 30/07/2024... (Continua)