Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito - Legitimidade para a causa - Alegação de dívida inexistente, originariamente contraída do «Banco do Brasil, transferida à empresa cessionária, «Ativos S/A., que conduz à responsabilidade solidária de ambos os réus, cedente e cessionária - Relação entre as partes que versa nitidamente sobre consumo - Aplicação do parágrafo único do CDC, art. 7º.

Ação declaratória de inexistência de débito - Afirmado pela autora que nunca manteve relação jurídica com o corréu «Banco do Brasil, tampouco que realizou as pendências financeiras que deram origem à cessão de crédito e à cobrança perpetrada pela corré cessionária «Ativos S/A. - Tese exposta pela autora que se mostrou verossímil - Réus que não demonstraram a legitimidade da dívida questionada pela autora - Ônus da prova que cabia aos réus e do qual eles não se desincumbiram - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Declaração de inexigibilidade do débito discutido que se mostrou apropriada - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do corréu «Banco do Brasil desprovido