Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL -
Oferecimento de bem imóvel com vistas à garantia do juízo - Insurgência contra decisão que indefere o pedido, diante da recusa da Municipalidade exequente - Recusa da credora que se mostra justificada na espécie - Hipótese de inobservância da ordem legal estabelecida - Inteligência do art. 11, IV da LEF - Inocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 805 - Precedente do STJ - Recusa da Municipalidade bem acolhida pelo juízo a quo. Recurso improvido... ()
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