Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO -

Furto qualificado tentado - Art. 155, § 4º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP - Sentença condenatória não impugnada pelos réus - Inconformismo da acusação - Afirmação que a ação alcançou sua consumação - Ocorrência - Consumação do crime que se dá por mera inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo - Tema 934 do c. STJ - Réus que lograram recolher e carregar os bens na fuga, apenas não logrando exaurir a ação diante a eficaz intervenção policial - Reconhecimento da consumação que é de rigor - Penas - Agnaldo condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão e 7 dias-multa - Maicon sancionado com 1 ano e 9 meses de reclusão, além de 8 dias-multa - Readequação necessária - Primeira fase: pena-base fixada 1/2 acima do mínimo legal para ambos os condenados - Consideração dos maus antecedente e da qualificadora excedente como circunstâncias judiciais desfavoráveis - Possibilidade - Fração de aumento, contudo, exacerbada - Limitação de ofício do acréscimo à fração de 1/5 diante das duas circunstâncias consideradas - Basilar mitigada para o montante de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias-multa - Segunda fase: Sanção inicial agravada apenas para o réu Maicon em razão da reincidência registrada - Agravamento legitimado pelo disposto no CP, art. 61, I - Ausentes atenuantes incidentes na espécie - Penas intermediárias após a revisão da basilar impostas em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias-multa para Agnaldo e em 2 anos, 9 meses e 18 dias, mais 14 dias-multa para Maicon - Terceira fase: ausentes causas de aumento, as sanções foram reduzidas pelo conatus em 1/6, nos termos do CP, art. 14, II - Afastamento da tentativa que obsta o decréscimos da sanção - Reprimendas revistas impostas definitivamente em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias-multa para Agnaldo e em 2 anos, 9 meses e 18 dias, mais 14 dias-multa para Maicon - Regime inicial imposto à Maicon exacerbado - Ajuste que também pode ser feita de ofício - Não obstante a condição de reincidência em crime patrimonial ostentada pelo réu, o montante de penas revistos enseja a mitigação do meio prisional - Meio aberto eleito para Agnaldo nitidamente ineficaz para os fins ressocializadores da pena diante de seu histórico criminal - Acertado inconformismo do «Parquet - Regime semiaberto para ambos os condenados que se mostra suficiente para reprovação do fatos e adequado para deflagração da terapêutica penal almejada - Incidência da previsão do art. 33, §§ 2º, «b e 3º, do CP e Súm. 718, 719 do c. STF e 269 do e. STJ - Substituição das penas corporais por restritivas de direitos insuficiente à ressocialização dos condenados - Requisitos do art. 44, II e III, do CP não preenchidos - Detração efetivada que deve se reservar à apreciação do juízo das execuções, conforme previsão da LEP, art. 66, III, «c - Sentença parcialmente reformada - Apelação ministerial parcialmente provida, com concessão de «habeas corpus de ofício aos condenados, nos termos do v. Acórdão... (Continua)