Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso Ministerial. Reforma da decisão que concedeu indulto ao sentenciado. Possibilidade. Condenação pelo crime de tráfico privilegiado. Entendimento pacífico dos CC. Tribunais Superiores. Cancelamento da Súmula 512 do e. STJ. Mens legis no sentido de tratar o delito como crime comum - Lei 13.964, que alterou a LEP, art. 112, positivando referido entendimento. Sentenciado condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento do requisito previsto no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)