Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.

Alegação de omissão e obscuridade no v. acórdão, por não considerar os precedentes deste E. Tribunal que apontam que os créditos não performados são concursais. Vícios não configurados. Tema controvertido e decisão embargada apoiada na jurisprudência mais recente deste E. Tribunal, no sentido de que os referidos créditos são extraconcursais. Rediscussão do mérito recursal em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Prequestionamento. Inteligência do CPC, art. 1.025. ... (Continua)