Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de repetição em dobro de indébito. Sentença de improcedência. Decisão modificada em parte. 1. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 8.078/90. 2. Abusividade dos juros remuneratórios verificada no caso concreto. Taxa pactuada que discrepa substancialmente da média de mercado em operações similares. limitação à média de mercado que é de rigor. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. 4. IOF DILUÍDO NAS PARCELAS. falta de interesse de agir configurada, já que não houve cobrança a esse título no contrato em questão. 5. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 6. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. INJURIDICIDADE DAs COBRANÇAs, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. venda casada caracterizada. 7. Devolução singela de valores determinada, admitida a compensação (CCB, art. 369). 8. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. sucumbência recíproca configurada. demanda julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação