Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência antecipada. Contratação por meio eletrônico. Indispensável prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes as pretensões do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se foi observado o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se há necessidade de produção de prova pericial. III. Razões de decidir 3. Rejeição da alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Especificação na apelação dos pontos da sentença impugnados. 4. Necessidade de prova pericial tecnológica. Elementos insuficientes para comprovar a contratação. IV. Dispositivo 5. Conversão do julgamento em diligência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, art. 938, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema Repetitivo 1061; TJSP/ Apelação Cível: 1001626-47.2024.8.26.0438.