Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. E HNK BR BEBIDAS LTDA. INTRANSCENDENTES - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas nos recursos de revista das Executadas ( reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária das Recorrentes ) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução ( R$ 95.005,56 ) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, quanto ao que se busca reduzir ou ampliar a condenação, é de se descartar, como intranscendentes, os apelos de ambas as Partes. Agravos de instrumento desprovidos.... (Continua)