Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVIDA RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ainda que o percentual aplicado esteja dentro dos padrões estabelecidos pela legislação processual vigente, não se mostra viável aplicá-lo sobre o valor da causa, uma vez que redundaria na fixação de honorários advocatícios em valor irrisório, o que é expressamente vedado pelo § 8º do CPC, art. 85. Revela-se razoável retificá-los por equidade no montante de R$2.500,00. ... (Continua)